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    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE10.434,290,183.889,57821,540,00
    22026ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE - COMPLEMENTAR43,860,000,000,000,00
    32026AMBULANTES - POR MÊS20,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42026ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA4.625,0051,4632,439,960,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    52026AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS2.596,710,0062,2913,800,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    62026AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS7.605,040,00560,68146,480,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    72026AUTO DE INFRACAO PROCON149.465,380,003.717,251.149,4942.644,74ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    82026AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA209.675,840,0013.160,2854.718,300,00
    92026AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES49.377,580,00111,844,1215.841,40ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    102026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO14.551,240,002.543,115.744,670,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    112026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA2.465,0938,15556,47218,300,00
    122026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE500,000,00121,58147,250,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    132026AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA10.899,99584,161.180,15929,070,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    142026BAIXA NO CADASTRO DE QUALQUER DO VEÍCULOS100,000,000,000,000,00
    152026BANCAS POR ANO1.816,3230,53580,53609,260,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    162026BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA9.000,0040,10220,6575,700,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    172026CERTIDAO DE AVERBACAO2.135,000,000,000,000,00
    182026CONTRIBUICAO DE MELHORIA207,573,726,88135,930,00ART 26,27,28,30,30A,30D,30G,30H,185,188,189,190,191,194 DA LEI 2294/2001.
    192026DEBITO NÃO LOCALIZADO BAIXA995,000,000,000,000,00
    202026DEMARCACAO DE LOTE205,400,000,000,000,00
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Atualizado em 16/03/2026