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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024 REURB-E - RECEITAS DIVERSAS - ALIENAÇÃO IMÓVEL -VENDA DIRETA,367.645,980,000,000,00108.096,90ITBI REURBE
    22024ALVARA DE CONSTRUCAO/HABITE-SE25.163,440,08320,65119,480,00
    32024AMBULANTES - POR ANO120,001,442,400,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    42024AMBULANTES - POR MÊS100,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    52024ANÁLISE PRÉVIA DE PLANTA ARQUITETÔNICA SEM EFEITO DE LICENCIAMENTO - VISA7.750,00160,20196,7466,880,00TABELA XI - TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE - ITEM 7
    62024AUTO DE INFRAÇÃO - SECRETARIA SERVIÇOS URBANOS3.700,480,00648,08162,230,00ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010, LEI 3.085/2010.
    72024AUTO DE INFRAÇÃO POSTURAS4.749,990,0092,897,890,00
    82024AUTO DE INFRACAO PROCON25.432,720,00525,810,000,00ART. 9,10,11 E 18, INC. I, DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. ART.56, INC. I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART 26,27,28,30,30A,30D,30H DA LEI MUNICIPAL 1.445/90
    92024AUTO DE INFRAÇÃO PROCON DIVIDA ATIVA111.225,870,0031.087,6512.721,300,00
    102024AUTO DE INFRAÇÃO SIM - DIVIDA ATIVA186,680,00186,2266,760,00LEI MUNICIPAL 3206/2011.
    112024AUTO DE INFRAÇÃO EDIFICAÇÕES43.032,320,0018,800,0016.460,84
    122024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO60.270,990,006.634,481.157,56154,04ART. 1º DA LEI 3.070/2010, ART. 169 DA LEI 3.066/2010, ART. 123 DA LEI 3.067/2010, ART. 27 DA LEI 3.068/2010, ART. 51 DA LEI 3.069/2010.
    132024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE500,000,000,000,000,00LEI 2.051/98 ART 18; LEI FEDERAL 8.078/90; LEI ESTADUAL 16.140/07
    142024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DE SAUDE - DIVIDA ATIVA7.486,5683,141.088,45535,540,00
    152024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE333.189,0023,6659,7073.114,5712.630,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    162024AUTO INFRACAO - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DIVIDA ATIVA5.559,771.149,132.404,831.175,75300,00ARTS. 23, VI; 24, VI;170,VI; 225 DA CF; LEI FEDERAL N° 12.651/12; LEI FEDERAL 9.605/98; LEI FEDERAL 6938/81; DECRETO FEDERAL 6.514/08; LEI MUNICIPAL 2.047/98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.445/90; LEI FEDERAL 6.830/80;
    172024BANCAS POR ANO50,000,000,000,000,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    182024BANCAS POR ANO - FEIRA COBERTA18.202,54273,141.321,28421,920,00ARTS 26,27,28,30,30-A,30-D,30G,30H,174,175,176, DAS LEIS 1.455/90 E 2.294/91
    192024CEMITERIO335,000,000,00132,980,00
    202024CERTIDAO DE AVERBACAO3.505,000,000,000,000,00
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